Obrigações do Locador: O Que o Proprietário Deve Garantir ao Alugar um Imóvel
Segundo o Artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locador, ou seja, o proprietário do imóvel, tem diversas obrigações que garantem a qualidade da locação e a segurança do inquilino. Confira os principais pontos:
1. Entrega do Imóvel em Condições de Uso
O imóvel deve ser entregue ao locatário em perfeitas condições para o uso ao qual se destina, seja para fins residenciais ou comerciais.
2. Garantia de Uso Pacífico
Durante todo o período de locação, o locador deve garantir que o locatário possa usar o imóvel de forma tranquila, sem interferências externas.
3. Preservação do Imóvel
É obrigação do locador manter a forma e o destino do imóvel durante o período de locação, garantindo que ele continue adequado ao uso contratado.
4. Responsabilidade por Defeitos Anteriores
O locador é responsável por vícios ou defeitos que existiam no imóvel antes do início do contrato de locação.
5. Fornecimento de Laudo Detalhado
Se solicitado pelo locatário, o locador deve entregar uma descrição detalhada das condições do imóvel no momento da entrega, indicando eventuais defeitos já existentes.
6. Recibos e Transparência
O locador deve fornecer recibos discriminados de todos os valores pagos pelo locatário, não sendo permitido emitir quitações genéricas.
7. Taxas Administrativas
As despesas de administração imobiliária e intermediação, incluindo a análise da idoneidade do locatário ou fiador, são de responsabilidade do locador.
8. Exibição de Comprovantes
Sempre que solicitado pelo locatário, o locador deve apresentar comprovantes das despesas cobradas.
10. Despesas Extraordinárias do Condomínio
O locador deve arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, que incluem:
- Reformas ou acréscimos na estrutura do imóvel;
- Pintura de fachadas, esquadrias externas e áreas comuns;
- Obras que recuperem as condições de habitabilidade do edifício;
- Indenizações trabalhistas de funcionários desligados antes do início da locação;
- Instalação de equipamentos de segurança, telefonia e lazer;
- Decoração e paisagismo das áreas comuns;
- Constituição ou reposição do fundo de reserva.
Entender as obrigações do locador é essencial para uma relação transparente e equilibrada entre as partes. Se você tem dúvidas sobre como administrar um contrato de locação ou deseja listar seu imóvel com segurança, conte com a Apê Imóveis. Nossa equipe está pronta para ajudar!