Obrigações do Locatário: O que Você Precisa Saber ao Alugar um Imóvel

Se você está pensando em alugar um imóvel, é essencial conhecer as suas responsabilidades como locatário, conforme determina a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O Artigo 23 dessa lei estabelece uma série de obrigações que garantem uma relação equilibrada entre locador e locatário. Confira os principais pontos:

1. Pagamento de Aluguel e Encargos

O locatário deve pagar pontualmente o aluguel e encargos no prazo estipulado no contrato. Se não houver prazo fixado, o pagamento deve ser feito até o sexto dia útil do mês seguinte.

2. Uso Responsável do Imóvel

É obrigação do locatário utilizar o imóvel para o fim estabelecido no contrato e cuidar dele como se fosse sua propriedade.

3. Devolução do Imóvel

Ao final do contrato, o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido, considerando apenas o desgaste natural pelo uso.

4. Comunicação de Danos

Quaisquer danos ou defeitos que demandem reparação por parte do locador devem ser informados imediatamente.

5. Reparação de Danos

Se os danos forem causados pelo locatário, seus familiares ou visitantes, a reparação deve ser feita prontamente.

6. Alterações no Imóvel

Modificações na estrutura interna ou externa do imóvel só podem ser feitas com o consentimento prévio e por escrito do locador.

7. Gestão de Documentos

Documentos relacionados a tributos, multas, cobranças condominiais e intimações de autoridades devem ser entregues ao locador imediatamente.

8. Despesas com Consumo

Contas de telefone, luz, gás, água e esgoto são de responsabilidade do locatário.

9. Vistoria e Visitas

O locador tem o direito de vistoriar o imóvel ou permitir visitas de terceiros interessados, desde que combinado previamente com o locatário.

10. Convenção de Condomínio

É dever do locatário cumprir as regras do condomínio e regulamentos internos.

11. Seguro Incêndio e Despesas Ordinárias

O locatário deve pagar o seguro de incêndio e as despesas ordinárias do condomínio, como:

• Salários e encargos trabalhistas dos funcionários do condomínio;
• Consumo de água, luz e gás das áreas comuns;
• Manutenção e conservação de áreas e equipamentos comuns (elevadores, sistemas de segurança, áreas de lazer, entre outros);
• Pequenos reparos em áreas de uso coletivo.

Transparência e Comprovação

As despesas ordinárias devem estar comprovadas por previsão orçamentária e rateio mensal, sendo direito do locatário exigir a comprovação desses gastos a qualquer momento.



Cumprir as obrigações previstas na Lei do Inquilinato é fundamental para garantir uma relação harmoniosa entre locador e locatário. Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação, nossa equipe da Apê Imóveis está à disposição para ajudá-lo!